DEC 4.833, DE 05/09/2003: ALTERA O PAR. ÚNICO, DO ART. 26
DEC 5.148, DE 21/07/2004: ALTERA O INCISO I DO ART. 11
DEC 5.212, DE 22/09/2004: ACRESCE CAPÍTULO VI-A, ARTS. 22-A, 22-B E 22-C
DEC 5.522, DE 25/08/2005: ALTERA O ART. 6º (REVOGADO)
DEC 5.607, DE 06/12/2005: ALTERA O CAPUT DO ART. 6º (REVOGADO)
DEC 5.897, DE 20/09/2006: ALTERA O ART. 6° (REVOGADO)
DEC 6.322, DE 21/12/2007: ALTERA OS ARTS. 9º, 10, 11, 13, 15, 17, 20, 22-A, 25 E 29; E ACRESCE CAPÍTULO VI-B DA OUVIDORIA E OS ARTS. 22-D, 22-E, 22-F, 27-A E 29-A
DEC 6.526, DE 31/07/2008: ALTERA OS ARTS. 2°, 11, 12, 15 E 25
DEC 6.575, DE 25/09/2008: ALTERA OS ARTS. 14 E 16 DO ANEXO
DEC 6.716, DE 29/12/2008: ALTERA O ART. 25 DO ANEXO
DEC 6.940, DE 18/08/2009: ALTERA O CAPUT DO ART. 6° (REVOGADO)
DEC 7.007, DE 11/11/2009: ALTERA O CAPUT DO ART. 6° (REVOGADO)
DEC 7.152, DE 09/04/2010: ALTERA O CAPUT DO ART. 6° (REVOGADO)
DEC 7.361, DE 22/11/2010: ALTERA O CAPUT DO ART. 6º DO ANEXO
DEC 7.635, DE 05/12/2011: ALTERA O ART. 9º DO ANEXO
DEC 7.817, DE 28/09/2012: ALTERA OS ARTS. 6º, 11 E 29 DO ANEXO
DEC 7.989, DE 22/04/2013: ALTERA ART. 14 DO ANEXO
DEC 8.034, DE 28/06/2013: ALTERA ART. 25 DO ANEXO
DEC 8.085, DE 29/08/2013: ALTERA O ART. 25 DO ANEXO
DEC 8.843, DE 30/08/2016: ALTERA ARTS. 14, 17 E REVOGA ART. 18 DO ANEXO
