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Decreto nº 4.427 de 17 de outubro de 2002
Data de assinatura:
17 de Outubro de 2002
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 32 E PAR. 1º DA
LEI Nº 10.180
, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL, DE CONTABILIDADE FEDERAL E DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Outubro de 2002
Fonte:
D.O.U. DE 18/10/2002, P. 2
Link:
Texto integral
Referenda:
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, ÂMBITO, SECRETARIA, CONTROLE INTERNO, CORREGEDORIA GERAL, UNIÃO FEDERAL.
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO
Observação:
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