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• Data de assinatura:

  08 de Agosto de 1958

• Ementa:

  AUTORIZA ESTRANGEIROS ADQUIRIREM O DOMÍNIO PLENO DO TERRENO QUE MENCIONA, SITUADO NO DISTRITO FEDERAL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Agosto de 1958

• Fonte:

  D.O.U de 12/08/1958, pág. nº 18080

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , DISTRITO FEDERAL (DF) .

• Classificação de direito:

  IMOVEL.

• Observação:

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