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Data de assinatura:
18 de Outubro de 2002 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES (R-200), APROVADO PELO DECRETO Nº 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/10/2002, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, CORRELAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO MILITAR, ATIVIDADE, FUNÇÃO MILITAR, ÂMBITO, ORGÃOS, GOVERNO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO MILITAR; ESTATUTO MILITAR -
Observação:
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