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Data de assinatura:
18 de Outubro de 2002 -
Ementa:
ESTABELECE OS REQUISITOS BÁSICOS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Outubro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 21/10/2002, P. 9 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, REGULAMENTAÇÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO, ENSINO, BENEFICIÁRIO, PROFESSOR, CORPO DOCENTE, INSTITUIÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS -
Observação:
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