• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  23 de Agosto de 1958

• Ementa:

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  23 de Agosto de 1958

• Fonte:

  DOFC 26 08 1958

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MM); (AMRJ); REGULAMENTO.

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---