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Data de assinatura:
23 de Outubro de 2002 -
Ementa:
CRIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A COMISSÃO NACIONAL DE BIOÉTICA EM SAÚDE (CNBIOÉTICA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 24/10/2002, pág. nº 2 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, ÉTICA, ÂMBITO, (MS). -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SAÚDE; DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. COMISSÕES. -
Observação:
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