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Data de assinatura:
24 de Outubro de 2002 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, APROVADO PELO DECRETO Nº 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Outubro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/10/2002, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, ENQUADRAMENTO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EFEITO, CRITÉRIOS, LICITAÇÃO, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. Atos Administrativos; Concessão,Permissão, Autorização de Serviço Público. -
Observação:
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