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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1958 -
Ementa:
CONSIDERA DE CARATER PERMANENTE NO EXTERIOR AS FUNCOES EXERCIDAS POR MILITARES NA COMISSAO MISTA BRASIL PARAGUAI -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1958 -
Fonte:
DOFC 02 09 1958 019426 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA GUERRA; PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 72021 - 28/03/1973
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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