-
Data de assinatura:
28 de Outubro de 2002 -
Ementa:
PROMULGA O TRATADO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS E DE MENORES SOB TRATAMENTO ESPECIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, CELEBRADO EM BRASÍLIA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2000. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Outubro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/10/2002, P. 1 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TRANSFERÊNCIA, CONDENADO, PRESO, MENOR, HIPÓTESE, TRATAMENTO ESPECIAL, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PARAGUAI. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; Direitos e Deveres Essenciais e Recíprocos dos Estados; Tratados Internacionais (Acordos, Convenções). -
Observação:
---