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Data de assinatura:
29 de Outubro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA BESC S.A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO - BESCRI NO ANEXO AO DECRETO Nº 3.280, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999, SOBRE SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND E SOBRE OS MEIOS DE PAGAMENTO DO PREÇO CORRESPONDENTE À ALIENAÇÃO DE SUAS AÇÕES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/10/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, INCLUSÃO, CARTEIRA IMOBILIÁRIA, (BESC), PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS; DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS DIVERSAS SOCIEDADES -
Observação:
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