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• Data de assinatura:

  29 de Outubro de 2002

• Ementa:

  APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Outubro de 2002

• Fonte:

  D.O.U. DE 30/10/2002, P. 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 6.806, DE 25/03/2009
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO, CERIMONIAL, MARINHA.

• Classificação de direito:

  DIREITO MILITAR; ESTATUTO MILITAR; COMANDO MILITAR E SUBORDINAÇÃO

• Observação:

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