Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.449 de 30 de outubro de 2002

Data de assinatura:

30 de Outubro de 2002

Ementa:

REGULAMENTA A LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS. 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966; 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972; 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979; E 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Outubro de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 31/10/2002, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA

Alteração:

DEC 5.570, DE 31/10/2005: ALTERA OS ARTS 5º, 9º, 10 E 16 E REVOGA O PAR. 2º DO ART. 4º
DEC 7.620, DE 21/11/2011: ALTERA O ART. 10

DEC 9.311, DE 15/03/2018: REVOGA OS § 1º, § 2º, § 3 E § 4º DO ART. 8º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIREITO AGRÁRIO, CADASTRO RURAL, REGISTRO PÚBLICO, REGISTRO DE IMÓVEIS, IMÓVEL RURAL.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR); ; DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; PROPRIEDADE; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CADASTRO RURAL; REFORMA AGRÁRIA

Observação:

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