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Data de assinatura:
30 de Outubro de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS. 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966; 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972; 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973; 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979; E 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 30/10/2002, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
DEC 5.570, DE 31/10/2005: ALTERA OS ARTS 5º, 9º, 10 E 16 E REVOGA O PAR. 2º DO ART. 4º
DEC 7.620, DE 21/11/2011: ALTERA O ART. 10
DEC 9.311, DE 15/03/2018: REVOGA OS § 1º, § 2º, § 3 E § 4º DO ART. 8ºDEC 12.689, DE 21/10/2025: ALTERA ART. 10. REVOGA OS INCISOS I A VII DO CAPUT DO ART.10 E O § 3º DO ART.10. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIREITO AGRÁRIO, CADASTRO RURAL, REGISTRO PÚBLICO, REGISTRO DE IMÓVEIS, IMÓVEL RURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR); ; DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; PROPRIEDADE; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CADASTRO RURAL; REFORMA AGRÁRIA -
Observação:
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