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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 1992 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO 363, DE 12/12/1991, QUE APROVA O PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS, NO ANO DE 1993. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 1992 -
Fonte:
D.O. 10/02/1992, P. 1565 -
Link:
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Referenda:
EMFA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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