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Data de assinatura:
04 de Novembro de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 67 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, ESTABELECENDO AS COMPETÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA CULTURA E DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, COM RELAÇÃO AOS PROJETOS AUDIOVISUAIS REALIZADOS COM BASE NA LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ATIVIDADES, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO I, DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, E DOS PROCESSOS RELATIVOS AOS PROJETOS AUDIOVISUAIS REALIZADOS COM BASE NA CITADA LEI Nº 8.313, DE 1991, E NA LEI Nº 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/11/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
RES/ANCINE/CASA CIVIL/DIRETORIA COLEGIADA 4, DE 11/12/2002 - D.O.U. DE 12/12/2002, P. 42 : APROVA REGIMENTO INTERNO DA ANCINE.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, (MINC), AGÊNCIA NACIONAL, CINEMA, CORRELAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, TRANSFERÊNCIA, ATIVIDADE, EMISSÃO, CERTIFICADO, REGISTRO, PROJETO, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; MINISTÉRIOS; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; AGÊNCIAS REGULADORAS -
Observação:
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