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Data de assinatura:
07 de Novembro de 2002 -
Ementa:
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA, SOB A FORMA DE EQUALIZAÇÃO DE PREÇOS, AO AMPARO DAS LEI S NºS 8.427 E 9.848, DE 27 DE MAIO DE 1992 E 26 DE OUTUBRO DE 1999, RESPECTIVAMENTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 08/11/2002, pág. nº 107 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PRODUTOR, BORRACHA NATURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO -
Observação:
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