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Data de assinatura:
08 de Novembro de 2002 -
Ementa:
PROMULGA A DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA OBRIGATÓRIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, SOB RESERVA DE RECIPROCIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 62 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 11/11/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
DEC 7.307, DE 22/09/2010: AUTORIZA A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA A DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA EXARADA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, SOLICITAÇÃO, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; Direitos e Deveres Essenciais e Recíprocos dos Estados; Tratados Internacionais (Acordos, Convenções). -
Observação:
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