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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT PARA O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/11/2002, P. 10 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REMANEJAMENTO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO TÉCNICA, ÂMBITO, (MP), (FNDE). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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