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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2002 -
Ementa:
APROVA A REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 14/11/2002, P. 10 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ALTERAÇÃO, ESTATUTO, (ELETROBRÁS). -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; DIREITO ADMINISTRATIVO; . ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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