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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 1992 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO 147 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TRABALHO - OIT - SOBRE NORMAS MÍNIMAS DA MARINHA MERCANTE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 10/02/1992, pág. nº 1571 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
PRT/MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 210 - D.O.(ELETRONICO) 3/05/1999
P.5 DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO DAS NORMAS DE PROTECAO AO TRABALHO E DE
VIDA A BORDO PRESCRITAS NA CONVENCAO Nº 147 DA OIT SOBRE NORMAS MINIMAS
DA MARINHA MERCANTE.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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