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Data de assinatura:
18 de Novembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGÉSIMO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35, ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI, DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI E DA REPÚBLICA DO CHILE, DE 9 DE SETEMBRO DE 2002. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/11/2002, P. 51 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, CHILE. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; Pessoas e coisas do Direito Internacional. Relações internacionais; Direitos e deveres essenciais e recíprocos dos Estados; Tratados Internacionais (Convenções, Acordos) -
Observação:
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