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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EMPENHO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA E PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO E LICITAÇÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO EXERCÍCIO DE 2002. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 22/11/2002, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, PRAZO, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DESPESA, CONTRATO, LICITAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ORGÃOS, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, EXERCÍCIO FINANCEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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