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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2002 -
Ementa:
DESVINCULA AÇÕES DO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - FND, DE QUE TRATA O ART. 9º DA LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, E AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 25/11/2002, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DESVINCULAÇÃO, AÇÕES, (EMBRAER), FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, (CDRJ). -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS -
Observação:
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