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Data de assinatura:
25 de Novembro de 2002 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 28 DO DECRETO Nº 1.494, DE 17 DE MAIO DE 1995, QUE REGULAMENTA A
LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E ESTABELECE A SISTEMÁTICA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA - PRONAC. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 26/11/2002, P. 20 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 27/11/2002, P. 3: POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O.U. DE 26/11/2002, SEÇÃO 1, P. 20
REVOGADO PELO DEC 5.761, DE 27/04/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, VALOR, INCENTIVO, EXECUÇÃO, PROJETO, ATIVIDADE CULTURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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