REVOGADO PELO DEC 4.542, DE 26/12/2002, A PARTIR DE 01/01/2003.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (IPI), TABELA, (TIPI).
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO