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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, NO QUE CONCERNE À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS, RELATIVAS ÁS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS PELOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/11/2002, P. 21 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
DEC 4.545, DE 26/12/2002: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRA.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, QUEBRA DE SIGILO, INFORMAÇÕES, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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