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Data de assinatura:
27 de Novembro de 1958 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ART 4 DO DECRETO 37.222, DE 27 DE ABRIL DE 1955. CENTRO DE CONTROLE DE ESTOQUE DE MATERIAL COMUM. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1958 -
Fonte:
DOFC 02 12 1958 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA - MAR -
Alteração:
DEC-057040/1965 DOFC 14/10/1965 000000 0 ALTERACAO.
DEC-062704/1968 DOFC 16/05/1968 000000 0 REGULAMENTACAO TOTAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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