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• Data de assinatura:

  27 de Novembro de 1958

• Ementa:

  DA NOVA REDACAO AO ART 3 DO DECRETO 38412, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1955. (RECODOM-566).

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Juscelino Kubitschek

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Dezembro de 1958

• Fonte:

  D.O.U de 02/12/1958, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  DEC-079660/1977 DOFC 06/05/1977 005316 1 ALTERACAO.
  REVOGADO PELO DEC 10.346, DE 11/05/2020 Vigência
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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