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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2002 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 7º DA LEI Nº 10.453, DE 13/05/2002, QUE DISPÕE SOBRE SUBVENÇÕES AO PREÇO E AO TRANSPORTE DO ÁLCOOL COMBUSTÍVEIS E SUBSÍDIOS AO PREÇO DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2002 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 29/11/2002, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, PREÇO, TRANSPORTE, ÁLCOOL ANIDRO CARBURANTE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; JAZIDAS. CÓDIGO DE MINAS; PETRÓLEO. -
Observação:
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