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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
ALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 2.536, DE 6 DE ABRIL DE 1998. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 05/12/2002, P. 25 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS -
Alteração:
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Correlação:
LEI 8.742, DE 07/12/1993: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, CERTIFICADO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
Observação:
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