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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 5º DA LEI Nº 10.539, DE 23 DE SETEMBRO DE 2002, QUE TRATA DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA FUNDAÇÃO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA INTEGRANTE OU PARTICIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/12/2002, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ORGANISMO INTERNACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS -
Observação:
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