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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
REVOGA O INCISO I DO ART. 29 DO DECRETO Nº 3.965, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO E O SERVIÇO DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO, ANCILARES AO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 10/12/2002, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RETRANSMISSÃO, REPETIÇÃO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. -
Observação:
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