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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1958 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSAO A RADIO BANDEIRANTES SOCIEDADE ANONIMA PARA INSTALAR UMA ES TACAO DE RADIOTELEVISAO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Janeiro de 1959 -
Fonte:
D.O.U de 22/01/1959, pág. nº 1273 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS COMUNICACOES -
Alteração:
DEC. 80917 - 02/12/1977: TRANSFERE PARA RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA., E RENOVA CONCESSAO.
DEC. S/N - 10/05/1991: MANTEM PRAZO RESIDUAL DA OUTORGA.
DEC. S/N - 01/08 D.O. 02/08/1994: RENOVA CONCESSAO.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991, (MANTIDA A CONCESSAO) -
Correlação:
DSN DE 29/03/2010: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA Á RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA.
DLG 299, DE 10/07/2012: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA.
DEC 12.241, DE 06/11/2024: RENOVA A CONCESSÃO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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