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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
ALTERA OS DECRETOS NºS 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000, E 4.131, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, E MEDIDAS DE REDUÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 12/12/2002, pág. nº 8 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 5.793, DE 29/05/2006: REVOGA ART. 1ºREVOGADO PELO DECRETO Nº 10.779, DE 25/08/2021. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FIXAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO NACIONAL, POLÍTICA ENERGÉTICA, PROCEDIMENTO, REDUÇÃO, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; JAZIDAS. CÓDIGO DE MINAS; ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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