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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 1958 -
Ementa:
Dispõe sobre a desapropriação do imóvel.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 1958 -
Fonte:
D.O.U de 13/12/1958, pág. nº 26394 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PÚBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , PRÉDIO , REGIME , URGÊNCIA , MUNICÍPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) -
Classificação de direito:
UTILIDADE PÚBLICA . -
Observação:
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