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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
ALTERA O ART. 15 DO DECRETO Nº 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, O REAPROVEITAMENTO, A MOVIMENTAÇÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/12/2002, P. 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DOAÇÃO, REAPROVEITAMENTO, MATERIAL, EQUIPAMENTOS, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL -
Observação:
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