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Decreto nº 4.512 de 12 de dezembro de 2002
Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2002
Ementa:
ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII E XIV DO DECRETO Nº 4.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2002
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U. DE 13/12/2002, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:
DEC 4.546
, DE 26/12/2002: REVOGA O INCISO II DO ART. 2º.
DECRETO 10.223
, DE 05/02/2020: Altera art. 4º . Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESPESA, ORÇAMENTO, ORGÃOS, EXECUTIVO.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO
Observação:
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