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Decreto nº 4.513 de 13 de dezembro de 2002
Data de assinatura:
13 de Dezembro de 2002
Ementa:
ALTERA OS ARTS. 3º , 4º E 6º DO DECRETO Nº
3.696
, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL ANTIDROGAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2002
Fonte:
D.O.U. DE 16/12/2002, P. 1
Link:
Texto integral
Referenda:
GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 5.912
, DE 27/09/2006
Correlação:
Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMPOSIÇÃO, SISTEMA NACIONAL, COMBATE, DROGA, ENTORPECENTE, RECUPERAÇÃO, DEPENDENTE, TÓXICO.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA; ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; DIREITO PENAL; USO E TRÁFICO DE DROGAS
Observação:
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