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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1958 -
Ementa:
ALTERA AS TABELAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 15, PARAGRAFO 2, E O ARTIGO 18 DO D EL 9202, DE 26 DE ABRIL DE 1946. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1958 -
Fonte:
DOFC 05 01 1959 000137 4 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC- 45424 - 14/02/1959 D.O. 14/02/1959: ALTERA.
DEC- 46387 - 07/07/1959 D.O. 07/07/1959: ALTERA.
DEC- 46799 - 08/09/1959 D.O. 10/09/1959: ALTERA.
DEC- 47343 - 04/12/1959 D.O. 09/12/1959: ALTERA.REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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