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Data de assinatura:
02 de Janeiro de 1959 -
Ementa:
CONCEDE A COMPANHIA AYMORES, INDUSTRIA-NAVEGACAO-COMERCIO, AUTORIZACAO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGACAO DE CABOTAGEM. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 1959 -
Fonte:
DOFC 10 01 1959 000524 1 -
Link:
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Referenda:
NAVEGACAO DE CABOTAGEM. -
Alteração:
DEC-049175/1960 DOFC 13/08/1963 007065 1 REVIGORACAO TOTAL.
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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