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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 1992 -
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 3º DA LEI 8.402, DE 08/01/1992, QUE INSTITUI REGIME FISCAL ESPECIAL PARA COMPRAS INTERNAS COM FIM EXCLUSIVO DE EXPORTAÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Fevereiro de 1992 -
Fonte:
D.O. 19/02/1992, P. 2037 -
Link:
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Referenda:
MEFP -
Alteração:
VER INT/SFN/MEFP Nº 15, DE 18/02/1992 D.O. 20/02/1992, P. 2171.
REVOGADO PELO DECRETO Nº 541, DE 26/05/1992
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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