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Data de assinatura:
17 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA O ARROLAMENTO DE BENS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/12/2002, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ARROLAMENTO, BENS, DIREITOS, EFEITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO VOLUNTÁRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; JUSTIÇA ADMINISTRATIVA; PROCESSO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRICUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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