-
Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001 E EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 19/12/2002, P. 3 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 4.561, DE 31/12/2002: EXCEPCIONA DO CUMPRIMENTO AS DOTAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I.
REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
NORMAS, ORGÃOS, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, EXECUTIVO, CANCELAMENTO, RESTOS A PAGAR, REGISTRO CONTÁBIL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; RESPONSABILIDADE FISCAL. ; DESPESAS COM PESSOAL -
Observação:
---