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• Data de assinatura:

  18 de Dezembro de 2002

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DIRETAMENTE PELO TESOURO NACIONAL.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Dezembro de 2002

• Fonte:

  D.O.U. DE 19/12/2002, P. 7

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  AUTORIZAÇÃO, (MF), (STN), ARRECADAÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, (SIAFI)

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

• Observação:

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