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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 1º DO ART. 21 DO REGULAMENTO PARA AS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES (R-200), APROVADO PELO DECRETO Nº 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 20/12/2002, P. 7 -
Link:
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Referenda:
GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, CORRELAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO MILITAR, ATIVIDADE, FUNÇÃO MILITAR, ÂMBITO, ÓRGÃO, GOVERNO ESTADUAL, (GDF). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
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