Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.538 de 23 de dezembro de 2002

Data de assinatura:

23 de Dezembro de 2002

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA COM A FINALIDADE DE CONTRIBUIR PARA A MODICIDADE DA TARIFA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES FINAIS INTEGRANTES DA SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Dezembro de 2002

Fonte:

D.O.U. DE 24/12/2002, P. 111

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME

Alteração:

DEC 4.768, DE 27/06/2003: ALTERA PAR. 3º DO ART. 1º. (REVOGADO)
DEC 5.029, DE 31/03/2004: ALTERA O ART. 1º

REVOGADO PELO DEC 7.583, DE 13/10/2011

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRITÉRIOS, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, SUBVENÇÃO, TARIFAS, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, BAIXA RENDA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA; DIREITO ECONÔMICO

Observação:

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