Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 4.539 de 23 de dezembro de 2002

Data de assinatura:

23 de Dezembro de 2002

Ementa:

ALTERA O DECRETO Nº 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Dezembro de 2002

Fonte:

D.O.U de 24/12/2002, pág. nº 111

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

DEC 7.333, DE 19/10/2010: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º E QUE ALTERA OS ARTS. 8º E 17, TODOS DO DECRETO 3.937, DE 25/09/2001.

REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.930, DE 07/01/2022. Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, GARANTIA, (IRB), SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Observação:

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