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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CONTROLE E SEGURANÇA DE TRÁFEGO AÉREO GDASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O.U. DE 24/12/2002, P. 112 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PESSOAL, CONTROLE, SEGURANÇA, TRÁFEGO AÉREO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE; DIREITO AÉREO -
Observação:
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