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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2002 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTS. 3º, 13, 17 E 23 DA LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DA OFERTA DE ENERGIA ELÉTRICA EMERGENCIAL, RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA, CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROINFA E A CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2002 -
Fonte:
D.O. DE 24/12/2002, P. 113 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
DEC 4.644, DE 24/03/2003: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 3º E O PAR. 2º DO ART. 40. (REVOGADO)
DEC 4.758, DE 21/06/2003: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 3º E O PAR. 2º DO ART. 40.
DEC 5.025, DE 30/03/2004: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º E REVOGA OS INCISOS I, IV, V, VI E VII DO ART. 2º, O PAR. ÚNICO DO ART.3º, O INCISO X E OS PARS. 1º A 6º DO ART. 4º E OS ARTIGOS 5º A 27.
DEC 5.029, DE 31/03/2004: ALTERA OS ARTS. 33, 34 E 43.
DEC 5.100, DE 03/06/2004: ALTERA O ART. 36.
DEC 6.160, DE 20/072007: ALTERA OS ARTS. 50 E 52
DEC 7.583, DE 13/10/2011: ACRESCE OS ARTS. 31-A E 32-A; ALTERA OS ARTS. 33 E 42
DEC 7.583, DE 13/10/2011: REVOGA O ART. 31
DEC 8.299, DE 15/08/2014: ALTERA ART. 29
DEC 8.370, DE 11/12/2014: ALTERA ART. 36 E REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 36
REVOGADO PELO DEC 9.022, DE 31/03/2017
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXPANSÃO, OFERTA, ENERGIA ELÉTRICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. ; JAZIDAS. CÓDIGO DE MINAS; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
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