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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 1959 -
Ementa:
Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Juscelino Kubitschek -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 1959 -
Fonte:
D.O.U de 12/02/1959, pág. nº 97 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
VIDE ART. 15 DA LEI 5.143, DE 20/10/1966, QUE REVOGA AS LEIS RELATIVAS AO IMPOSTO DO SÊLO
REVOGADO PELO DECRETO S/N DE 25/04/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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